A assessora da Prefeitura de Itororó repostou uma publicação contendo uma foto ao lado do prefeito municipal, Dr. Adauto Almeida. A imagem foi publicada inicialmente em sua página pessoal e posteriormente compartilhada pela página oficial do município.
Contudo, de acordo com a legislação brasileira, especificamente o artigo 37, §1º da Constituição Federal, é vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos por meio de publicidade oficial. O dispositivo determina que:
“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
Dessa forma, o uso da página institucional da Prefeitura para divulgar imagem que possa configurar enaltecimento individual de autoridades públicas, como é o caso da foto em questão, pode ser interpretado como promoção pessoal, o que viola os princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa
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