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ILHÉUS: CAMARA TEM ATÉ AS 11 HORAS DO DIA 5 JULHO PARA DAR POSSE A LUCA LIMA

 

Na última quarta-feira (29) a Câmara Municipal de Ilhéus recebeu ordem judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus para convocar novamente o Vereador Luca Lima para assumir seu mandato. A determinação foi assinada pelo Juiz Alex Venícius Campos Miranda. O Magistrado deferiu liminar concedendo um Mandado de Segurança impetrado pela defesa de Luca Lima contra a Câmara Municipal de Ilhéus, na pessoa do seu Presidente, Jerbson Moraes, como também contra o Vereador, Eder Junior (PSL), Presidente da CEI que cassou o vereador Luca Lima.

Na decisão, o magistrado deixa claro que o processo foi sobretudo ilegal.  Restando vedado a repetição de processo contra Luca Lima e caso os vereadores insistam, estes podem ser afastados do cargo.

Devido aos erros apresentados nos autos do processo e pela forma tendenciosa para cassar o mandato de Luca Lima, o magistrado enquadrou os vereadores como suspeitos (parciais).

Nesta segunda-feira (04), a defesa do Vereador Luca Lima protocolou uma petição informando de forma pessoal sobre a decisão judicial que determina o seu retorno ao legislativo ilheense. Segundo a assessoria do vereador Luca Lima, a Câmara Municipal tem até amanhã para cumprir a decisão judicial e devolver o mandato do vereador, sob pena de incorrer em multa de R$ 20 mil reais por dia.

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