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Decisão Judicial: Câmara Municipal de Ilhéus tem até amanhã para devolver mandato do Vereador Luca Lima.







Na última quarta-feira (29) a Câmara Municipal de Ilhéus recebeu ordem judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus para convocar novamente o Vereador Luca Lima para assumir seu mandato. A determinação foi assinada pelo Juiz Alex Venícius Campos Miranda. O Magistrado deferiu liminar concedendo um Mandado de Segurança impetrado pela defesa de Luca Lima contra a Câmara Municipal de Ilhéus, na pessoa do seu Presidente, Jerbson Moraes, como também contra o Vereador, Eder Junior (PSL), Presidente da CEI que cassou o vereador Luca Lima.
Na decisão, o magistrado deixa claro que o processo foi sobretudo ilegal. Prova disso é o afastamento do Presidente da Câmara, Jerbson Moraes e do Presidente da Comissão Processante, Eder Júnior, caso haja um novo processo de cassação. Pelos erros apresentados nos autos do processo e pela forma tendenciosa para cassar o mandato de Luca Lima, o magistrado enquadrou os vereadores como suspeitos (parciais).

Nesta segunda-feira (04), a defesa do Vereador Luca Lima protocolou uma petição informando de forma pessoal sobre a decisão judicial que determina o seu retorno ao legislativo ilheense. Segundo a assessoria do vereador Luca Lima, a Câmara Municipal tem até amanhã para cumprir a decisão judicial e devolver o mandato do vereador, sob pena de incorrer em multa de R$ 20 mil reais por dia.

Ouvido pelo Blog Ilhéus Informe, um advogado especialista em Direito Eleitoral informou que a Câmara Municipal deve convocar uma Sessão Especial para empossar Luca Lima novamente como Vereador.

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