Congresso altera Constituição para permitir maior repasse de verbas aos municípios -- Ibicaraí pode ter direito a cerca de R$ 1,2 milhão em dois anos

Por José Nilton Calazans

O Congresso Nacional promulgou no início da tarde desta terça-feira (2) uma alteração na Constituição Federal para permitir um aumento de 1% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios.

Até então, a Constituição determinava que a União repassasse ao FPM 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com mudança, o valor total do FPM passa para 24,5% da arrecadação.

A chamada Emenda Constituicional 84 prevê que, em julho de 2015, passa a vigorar metade do novo repasse, de 0,5%, que pode equivaler a R$ 2,06 bilhões. Em julho de 2016, será acrescida a outra metade, de 0,5%, aumentando os repasses em torno de RS 4,6 bilhões. Uma estimativa mais modesta aposta que o agregado em dois anos será de pouco mais de R$ 3,8 bilhões.

Os valores a que cada prefeitura terá direito ainda não estão devidamente calculados, mas uma estimativa prevê que, desse novo montante, Ibicaraí poderá ter direito a mais de 400 mil reais já em julho de 2015 e a cerca de 800 mil reais em julho de 2016, somando mais de 1,2 milhão de reais em dois anos.

A emenda constitucional com o aumento do FPM era uma antiga reivindicação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que se queixava da queda no volume de recursos do fundo por causa da desaceleração da economia e da desoneração do IPI promovida pelo Governo Federal para estimular o comércio e a indústria brasileira.

O FPM foi criado em 1965 por uma Emenda Constitucional com o montante de 10% da arrecadação do IR e do IPI e era distribuído entre todos os municípios de acordo com o tamanho da população. Depois, houve uma diferenciação no repasse de recursos, com as capitais ficando com 10% do montante, com o interior recebendo 86,4%, e, ainda, sobrando uma reserva de 3,6% que é usada para os o municípios com população maior que 156.216 habitantes.

Atualmente, o repasse, que é feito a cada dez dias, é de 22,5% do montante líquido do IR e do IPI, e leva em conta a população e a renda per capita das cidades. Em dezembro, já se paga 1% de adicional, que é acumulado durante um ano para repasse integral. O novo 1%, que acaba de ser aprovado no Congresso e vai ser pago a partir de julho, seguirá o mesmo critério e também deverá ser acumulado nos meses anterioresa