Associações de magistrados rebatem AGU e diz que Adams também recebe auxílio-moradia

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) se posicionaram sobre os questionamentos da Advocacia-Geral da União contrário ao pagamento do auxílio-moradia aos juízes. De acordo com as associações em uma nota pública, os questionamentos são juridicamente inconsistentes. As entidades afirmam que o próprio Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, recebe o benefício, assim como ministros do Estado e integrantes do alto escalão do governo, e que os benefícios, muitas vezes, são mais que o dobro dos salários líquidos recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), “já que, além de perceberem o auxílio-moradia, incorporam aos ganhos mensais regulares jetons por participação em conselhos de empresas estatais”. Ainda asseguram que o pagamento da verba está prevista na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e na Constituição Federal. As associações afirmam que o Poder Executivo não tem respeitado a independência e autonomia do Poder Judiciário e tem se recusado a dialogar sobre a reestruturação da carreira da magistratura e recomposição das perdas inflacionárias. Na nota, as entidades afirmam que a regulamentação da matéria pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), “visa acima de tudo a uniformizar o tratamento da matéria, em face da unicidade e do caráter nacional da magistratura brasileira, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3854 e em dezenas de outras oportunidades”.