IBICARAÍ: ADVOGADOS DEFEDEM O POVO A AGREGAÇÃO DAS COMARCAS

Video e foto: Tribuna de Ibicaraí
Texto: Ascom TJBA / Foto: Nei Pinto

Proposta agrega comarcas e qualifica atendimento judiciário no interior do Estado Proposta de Resolução, em trâmite no Tribunal de Justiça, pretende requalificar o atendimento judiciário em comarcas do interior do Estado. De acordo com o projeto, 25 comarcas e 25 varas judiciais, todas de entrância inicial, serão agregadas a comarcas vizinhas, obedecendo critérios técnicos. Comarcas de entrância inicial são aquelas com extensão territorial de até 200 quilômetros quadrados, além de outros fatores previstos na Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. Assim, aquela comarca em que não houver Juiz de Direito titular e o volume de processos ajuizados, no último triênio, seja igual ou menor a 50 por mês, será agregada a outra de maior volume processual e que esteja a até 50 quilômetros de distância. Os fóruns das comarcas a serem agregadas, porém, continuarão funcionando normalmente, inclusive recebendo novas ações judiciais. Os processos antigos não serão transferidos. O mesmo vale para os servidores, que não serão remanejados para outras localidades, e continuarão trabalhando sem qualquer alteração na rotina diária. Como exemplo, temos Abaré, no Nordeste do Estado, onde foram ajuizados, respectivamente, 498, 372 e 769 processos nos anos de 2011, 2012 e 2103. Em 2014, ingressaram na comarca, até o mês de abril, 102 ações. Não há juiz e o fórum funciona em um prédio alugado. Abaré fica a 49 quilômetros de Chorrochó e, portanto, seria agregada à comarca vizinha. A Proposta de Resolução atende ao que dispõe a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, que autoriza o Tribunal de Justiça proceder a agregação de varas e comarcas. Desativação Não se trata de desativação, como ocorrido em 2011, quando o Tribunal Pleno decidiu pela desativação de 41 comarcas. Nestes casos, todos os processos destas comarcas desativadas foram levados para comarcas vizinhas. Os servidores foram transferidos ou permaneceram na comarca de origem atuando nos Conselhos Municipais de Conciliação. Como exemplo de desativação, os processos de Ibitiara, na Chapada Diamantina, foram levados para Seabra, a comarca destino. Os servidores também foram transferidos e o fórum deixou de funcionar. Com a agregação de comarcas, o Tribunal de Justiça busca a racionalização dos custos, sem prejuízos para os cidadãos. A medida amplia a jurisdição dos juízes das comarcas agregadoras, reordena a Administração Judiciária e torna mais eficiente o atendimento à população. Texto: Ascom TJBA • • Uma proposta de resolução, que visa agregar 25 comarcas e 25 varas do interior do estado a circunscrições vizinhas, passa por avaliação no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e divide opiniões de entidades ligadas ao Poder Judiciário. • O projeto já foi aprovado pela Comissão Permanente de Reforma Judiciária do tribunal. O próximo passo será decidido ainda na capital. A proposta será encaminhada para votação pelo pleno do órgão. No entanto, segundo a assessoria de comunicação do TJ-BA, ainda não há data prevista para a remissão. • A divulgação da proposta, pela assessoria do órgão, na última sexta-feira, 27, causou polêmica por conta de um entendimento inicial de que as comarcas seriam fechadas. Mas o Tribunal de Justiça informou, por meio de nota, que não haverá desativação. • A presidente da Associação de Magistrados da Bahia (Amab), Marielza Brandão, afirmou que a entidade está preocupada com a sobrecarga dos juízes das comarcas que vão incorporar outras menores. • A juíza disse que se reuniu, nesta segunda-feira, 30, com assessores da presidência do TJ-BA. "Começamos a discutir os fatores que levam a essa agregação. A associação quer que o processo seja democratizado, mas não somos contra", destacou. • Recentemente, cerca de 100 juízes de primeiro grau aprovaram, em assembleia, a criação de uma campanha de valorização da categoria, em prol de melhores condições de trabalho. "Temos que ver se a comarca agregadora suporta receber mais processo", acrescentou a juíza. • Já o presidente substituto do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado (Sinpojud-BA), Antônio Ribeiro, ressaltou que a entidade é "completamente contra a proposta". • "Somos contrários porque achamos que isso é não dar acesso à Justiça. A população vai ter dificuldade para ir a audiências em outras cidades. Como ficará uma urgência de habeas corpus? E uma prisão ilegal? O oficial de justiça vai ter que levar o processo de uma cidade para outra", disse Ribeiro. • O juiz Oseias Costa, assessor especial da presidência para magistrados, afirmou que a proposta é uma extensão da competência do juiz de comarcas vizinhas. • As audiências, segundo ele, serão realizadas no fórum e o deslocamento será feito pelo próprio juiz. • Antes, o juiz de uma comarca vizinha podia se negar a assumir como substituto e o TJ-BA tinha que providenciar outro, de uma comarca mais distante, e arcar com os custos. Com a proposta, pretende-se evitar despesas e fazer com que juízes próximos assumam a incorporação. • Segundo Costa, há no estado 173 comarcas de entrância inicial, com 222 varas. Delas, 64 juízes são titulares. Sobram, então 158 varas sem juiz titular. A previsão é que 50 sejam agregadas e as 108 restantes contem com 95 substitutos. • Regras • A junção das circunscrições e varas obedecerá, segundo a assessoria do TJ-BA, a critérios técnicos. • As comarcas que não tiverem juiz titular e o volume de processos ajuizados, nos últimos três anos, for igual ou menor a 50 por mês, serão integradas a outra de maior volume processual e que esteja a até 50 quilômetros de distância. Os fóruns das cidades, no entanto, continuarão em funcionamento. m sessão plenária realizada na manhã desta quarta-feira (19/10), os desembargadores do Tribunal de Justiça aprovaram, por maioria, a desativação de 50 comarcas do Estado. A partir da publicação do Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico, a Presidência do Tribunal de Justiça irá manter entendimentos com juízes, servidores e representantes das comarcas desativadas para ajustar a melhor forma de cumprimento da decisão. As comarcas desativadas são as seguintes: Gentio do Ouro, América Dourada, Barro Preto, Botuporã, Gavião, Ibititá, Ichu, Iramaia, Jussara, Macururé, Malhada, Morpará, Pindaí, Quixabeira, Rio do Antonio, Santa Luzia, São Domingos, São José do Jacuípe, Serrolândia, Souto Soares, Uibaí, Varzea do Poço, Acajutiba, Baianópolis, Caldeirão Grande, Canudos, Glória, Ibiquera, Itaeté, Itagimirim, Itaquara, Jitaúna, Maraú, Marcionílio Souza, Nilo Peçanha, Rodelas, Sátiro Dias, Teodoro Sampaio, Tremedal, Boa Vista do Tupim, Capela do Alto Alegre, Ibitiara, Itagi, Itamari, Licínio de Almeida, Nordestina, Palmeiras, Pé de Serra, Planalto e Potiraguá. Os magistrados entenderam da necessidade de reduzir custos. Ainda de acordo com a decisão, as comarcas desativadas serão agregadas às comarcas de mais fácil acesso, ouvidos os representantes locais. Clique aqui e veja a íntegra do Voto Vista aprovado na sessão plenária. Decisão Também na sessão plenária de hoje, os desembargadores decidiram, por meio de Resolução, aprovar a instalação da 1ª Vara da Fazenda Pública na Comarca de Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador. Já por meio de Emenda Regimental, os magistrados decidiram acrescentar o parágrafo 3º ao art. 186 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, que trata do tempo de sustentação oral a ser utilizado pela presidente da Associação dos Magistrados da Bahia em processos administrativos que envolvam interesses de magistrados e da Associação. A Resolução n.º 23, de 23 de outubro de 2009 sofreu nova alteração, definindo modelo de cédula a ser utilizado na eleição de cargos de direção, no caso de não ser adotado o sistema eletrônico de votação. Os desembargadores também aprovaram a prorrogação do prazo para recolhimento de custas e depósitos judiciais, vencidos no período compreendido entre 27 de setembro e 17 de outubro, em razão da greve dos bancários, para até às 8 horas do dia 25 de outubro de 2011.