Iniciado no dia 13 de maio, encerrou ontem (14) o prazo para que a Comissão Processante (Gurita, Éder Júnior e Augustão) do Processo de Cassação do Vereador Luca Lima levasse a julgamento o caso. A defesa do parlamentar requereu o arquivamento imediato do processo por decurso de prazo. O artigo 5, VII, do Decreto-Lei nº 201/67, diz que o “processo deve ser concluído dentro em 90 dias. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado”.
Entenda o Caso do Vereador Luca Lima:
Denúncia -
Luca Lima é acusado por três ex-assessoras de cometer assédio sexual, desvio de função e práticas de rachadinha em seu mandato entre os meses de janeiro e março deste ano. Segundo os autos do processo, as ex-assessoras não apresentaram denúncia e sim comunicaram e solicitaram a Câmara de Vereadores citou que se apurassem as supostas condutas ilícitas. Mesmo assim, em descumprimento ao Regimento Interno da Casa Legislativa, o Presidente da Câmara, de forma monocrática, encaminhou a denuncia à Comissão de Ética.
Abertura do Processo de Cassação – o Regimento Interno da Câmara de Vereadores determina que denuncias realizadas contra parlamentares devem ser encaminhadas à Comissão de Ética apenas pela Mesa Diretora ou pelo Plenário da Casa Legislativa, ou seja, o encaminhamento da denuncia pelo Presidente, no caso do Vereador Luca Lima, fere o próprio Regimento. Mais grave ainda, para o recebimento da denuncia, por força do Decreto-Lei nº 201/67, o processo exige os requisitos da legitimidade ativa, exposição da infração e a indicação de provas pelas denunciantes.
A denuncia apresentada contra o Vereador Luca Lima não contem exposição especifica e nem uma única prova que possa atribuir ao parlamentar as condutas imputadas. Esta afirmação é reconhecida até pela presidência da casa nos autos do processo. “A referida denuncia, se trata apenas de imputação caluniosa, generalista e imprecisa, que constitui claramente, obstáculo ao exercício da ampla defesa e do contraditório”, disse o advogado de defesa do Vereador.
Entretanto, após o recebimento da denúncia e seguindo o parecer jurídico da Comissão Processante, o plenário da Câmara de Vereadores afastou o Vereador Luca Lima do cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora e abriu Processo de Cassação no dia 13 de Maio.
Oitiva das denunciantes e a falta de provas – após a oitiva das três ex-assessoras ficou claro que, mesmo após dois meses de gravação, as denunciantes afirmaram não possuírem nenhuma prova que incriminem o Vereador. Para um advogado criminalista renomado da cidade, levando em consideração os depoimentos das três ex-assessoras, isso basta para que a comissão processante opine pelo arquivamento do processo contra o Vereador Luca Lima. “O ônus da prova é de quem acusa. Isso é um principio basilar. Sem isso não tem como condenar ninguém” disse o advogado.
Decisão Judicial suspende Processo de Cassação e Luca Lima retorna ao cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora – no dia 21 de Junho o juiz Alex Venícius Campos Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus determinou a recondução do Vereador Luca Lima, ao cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus. Segundo o juiz, existem explicitas irregularidades na decisão que afastou antecipadamente o vereador do cargo de segundo secretário da Mesa Diretora e envio de suposta denuncia à Comissão de Ética pelo Presidente da Casa e não pelo Plenário ou Mesa Diretora.
Comissão Processante ignora decisão judicial e marca audiência do Vereador Luca Lima – no dia 30 de Junho, a Comissão Processante da Câmara Municipal de Ilhéus, intimou o Vereador Luca Lima para que, em um prazo de 24 horas, comparecesse a audiência no plenário da casa, ignorando a decisão judicial da 1ª Vara da Fazenda Pública que determinou a suspensão do Processo de Cassação. No mesmo dia da intimação (30) os advogados de defesa do Vereador informaram à Comissão Processante sobre a decisão judicial publicada e divulgada em sites e nas redes sociais no dia 22 de Junho. Entretanto, a comissão informou, por meio do site oficial da Câmara de Vereadores e pelas redes sociais que o Vereador faltou a oitiva agendada para o dia 1º de Julho.
Continuação e fim do Processo de Cassação – acatando recurso do Presidente da Câmara Municipal e de forma monocrática (individual), passível de retratação, a relatora, Desembargadora Adriana Sales, determinou o prosseguimento do processo de cassação e afastamento do Vereador do cargo de Segundo Secretário da Mesa Diretora.
Dando continuidade ao processo, na última segunda-feira (9), a Comissão Processante intimou Luca Lima para apresentar as alegações finais sem seu interrogatório, uma afronta ao devido processo legal e ao principio do contraditório e da ampla defesa. Para os advogados do vereador “a pressa pela cassação do vereador tem causado atropelos grosseiros no que reza a Constituição da República Federativa do Brasil e as leis infraconstitucionais, e mesmo que não seja por esta comissão, sabiamente, um Tribunal deste país reconhecerá as ilegalidades gritantes ocorridas nesse processo e fará justiça”.
Analisando todo o processo que envolve o caso do Vereador Luca Lima, podemos afirmar que estamos diante de um Lawfare. Termo usado para caracterizar uma perseguição politica por meio do mal uso de processos legais que é o oposto da busca pela justiça no sentido de intimidar e frustrar os adversários.
Esta semana poderá ocorrer o julgamento pelo plenário da Câmara de Vereadores do processo de cassação que julga Luca Lima. O que se espera é um parecer baseado nos autos e um julgamento justo por parte da Casa Legislativa ilheense. Neste caso, só o que resta é o arquivamento do processo e a absolvição do Vereador por inexistência de provas de uma denuncia que sequer deveria ser aceita.
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