Bacelar critica PL que restringe acesso ao STF: “É uma mordaça contra a democracia”

Na noite desta quarta-feira (27), o deputado federal Bacelar (PV-BA) usou a tribuna da Câmara dos Deputados para criticar o Projeto de Lei nº 2928/2025, que tramita na Casa e pretende limitar quem pode acionar o Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o parlamentar, a medida representa um ataque direto ao Estado Democrático de Direito e enfraquece o controle de constitucionalidade no país.

“Restringir quem pode provocar o Supremo significa enfraquecer a democracia e calar minorias que dependem desse instrumento para equilibrar a força das maiorias eventuais”, afirmou.

Bacelar lembrou que diversas conquistas sociais só chegaram ao STF por meio de ações propostas por entidades da sociedade civil. Para ele, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é mais do que um recurso jurídico: é uma ferramenta essencial de proteção da população contra abusos do Estado.

O deputado também criticou o critério previsto no projeto que exige partidos com, no mínimo, 20 parlamentares para propor ações no Supremo. Ele lembrou que a própria Constituição estabelece cláusula de barreira diferente, de 15 deputados em um terço dos estados a partir de 2030, e que o Regimento Interno da Câmara exige apenas cinco parlamentares para formação de lideranças.

“Esse projeto não é apenas uma mudança técnica. Ele fecha a porta do Supremo para a diversidade de vozes da sociedade brasileira. Quem ganha com isso? Certamente não é o povo. Quem perde? A democracia, o Estado de Direito e as minorias”, reforçou.

Bacelar fez ainda um apelo aos colegas para que rejeitem a proposta. “Não podemos permitir que a Constituição seja silenciada pela mordaça que querem impor aos legitimados da ADI. Defender a legitimidade ampla é defender o Brasil democrático, plural e constitucional.”

O PL 2928/2025 também restringe a atuação de sindicatos e entidades de classe de âmbito nacional. Eles só poderiam propor ações se a causa estiver diretamente relacionada à sua finalidade estatutária, mediante aprovação interna e comprovação de representatividade mínima em nove estados e da categoria como um todo. Além disso, ficariam proibidos de questionar normas que extrapolem os interesses de seus representados.