O Governo do Estado da Bahia, por meio da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações (Agerba), autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transporte, Energia e Comunicação, anunciou nesta quarta-feira (17) a suspensão de todas as linhas intermunicipais operadas pela Viação Novo Horizonte. A medida foi motivada pela constatação de diversas irregularidades na empresa, entre as quais a falta de Certidões Negativas de Débitos Fiscais e o não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2 de dezembro de 2024, que estipulava prazos para melhoria na qualidade dos serviços prestados.
Como parte da decisão, a Agerba concedeu um prazo de 30 dias para que a Viação Novo Horizonte interrompa suas operações, permitindo uma transição segura para os usuários. Durante esse período, linhas afetadas serão operadas emergencialmente por outras empresas já credenciadas, que também assinaram o TAC com o Ministério Público Estadual e a Agerba.
Para seleção das prestadoras provisórias, a Agência abriu chamamento público: interessadas devem apresentar suas propostas até o dia 22 de julho de 2025. A operação emergencial seguirá em vigor até 31 de maio de 2027, prazo em que será concluído o processo de licitação definitiva para novas concessões.
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