Na sessão desta terça (23) às 16:00, será votado o projeto de Resolução 015/2021 que visa estabelecer regras e normas de decoro parlamentar, bem como os procedimentos disciplinares e penalidades em caso de descumprimento. Ou seja, até hoje não há nenhuma regra clara de como os vereadores devem se comportar, reger seus atos e quais sãos os limites que ferem a moralidade pública.
Dentre os principais pontos, é importante citar: a proibição de contratar com a administração pública, bem como os seus familiares e acumular cargos comissionados; proibição expressa e rigorosa da prática de nepotismo; proibição de negociar com o suplente para que o mesmo assuma o cargo mediante vantagens e construir moradia em outro município.
O Código também detalha minuciosamente os procedimentos que devem ser adotados ela Comissão de Ética, assim como os orações e prerrogativas da defesa em situações de acusações. Além disso, outros mecanismos de voto aberto e produção legislativa podem dar finalmente alguma transparência à Câmara.
A Câmara de Ilhéus é uma das mais antigas do Brasil e até então nenhum Código de Ética havia sido estabelecido, ou seja, sequer era possível fiscalizar com clareza parlamentes e ainda nenhum vereador poderia ser cassado até a votação e aprovação do Código. Investigações ou julgamentos anteriores não tinham institucionalização e poderiam ser feitos de maneira arbitrária de acordo com julgamentos pessoais e não institucionalizados e éticos.
O Código pode desencadear eventos e investigações que já estavam sendo adiadas, inclusive em relação às várias denúncias envolvendo o Presidente Jerbson Moraes em relação a assessoria fantasma, entre outras práticas vetadas pelo Código que será votado. A pergunta que fica é: Por que tanta demora para algo tão básico?
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