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TCM REJEITA AS CONTAS DA CÂMARA DE TEIXEIRA DE FREITAS

Fonte: TCM- Bahia

Os conselheiros e auditores da 2ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitou as contas do presidente da Câmara de Teixeira de Freitas. A decisão foi proferida nesta quarta-feira (26/05).
As contas referente a 2019 da Câmara de Teixeira de Freitas, da responsabilidade do vereador Ronaldo Alves Cordeiro, foram rejeitadas em razão do não pagamento de duas multas imputadas pelo TCM, no total de R$4,2 mil. O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, multou o gestor em R$2,5 mil.
A relatoria destacou em seu voto, como ressalvas, a contratação direta de assessoria contábil sem comprovação da singularidade do objeto; ausência de justificativa para realização de licitação para aquisição de três veículos, no valor de R$144.000,00; e ausência de registro no sistema SIGA, do TCM.
A câmara recebeu no exercício, a título de duodécimos, R$11.984.785,84 e realizou despesas no total de R$10.988.189,60, cumprindo o limite previsto no artigo 29-A da Constituição Federal. A despesa com pessoal alcançou o montante de R$9.870.483,46, que correspondeu a 2,54% da Receita Corrente Líquida de R$388.650.482,53, em cumprimento ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Cabe recurso das decisões.


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