New
A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou ontem um projeto de lei que pretende disciplinar, a alteração no âmbito estadual, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) promulgada em abril pelo Senado Federal sobre a nova regulamentação do compartilhamento do tributo. Na prática, parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide nas compras feitas por meio do comércio eletrônico e nas vendas para consumidor final residente em outro estado passará a ser recebida pelo estado de destino dos bens ou serviços. Conforme nova regra, no próximo ano, o estado de destino ficará com 40% da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, e o de origem, 60%. No ano seguinte, esses percentuais serão, respectivamente, 60% e 40%. No terceiro ano, o estado de destino ficará com 80% e o de origem, 20%. E, a partir de 2019, 100% da diferença entre as alíquotas ficará no Estado de destino dos bens e serviços. De acordo com o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, com a regra anterior, a perda de arrecadação nas aquisições feitas pelo comércio eletrônico na Bahia é estimada em mais de R$ 120 milhões por ano. “Foram tentadas diversas medidas para se captar a arrecadação deste tributo, afinal de contas é o consumidor baiano que está fazendo a aquisição. Isso era uma queixa do Brasil inteiro, uma grande injustiça que está sendo sanada”, explicou, em nota enviada à imprensa. Ainda segundo o chefe da pasta, para o consumidor baiano, o preço final do produto não vai ser onerado. Na sessão anterior, deputados da Oposição barraram a votação do projeto de lei, após conseguir convencer grande parte dos deputados governistas a não votarem a matéria, considerada como “danosa e prejudicial aos municípios baianos. Além da proposta de regulamentação do ICMS, os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei dos Consórcios Interfederativos de Saúde. De acordo com o governo estadual, os consórcios consistem na união entre dois ou mais entes, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos.
A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou ontem um projeto de lei que pretende disciplinar, a alteração no âmbito estadual, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) promulgada em abril pelo Senado Federal sobre a nova regulamentação do compartilhamento do tributo. Na prática, parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide nas compras feitas por meio do comércio eletrônico e nas vendas para consumidor final residente em outro estado passará a ser recebida pelo estado de destino dos bens ou serviços. Conforme nova regra, no próximo ano, o estado de destino ficará com 40% da diferença entre a alíquota interna e a interestadual, e o de origem, 60%. No ano seguinte, esses percentuais serão, respectivamente, 60% e 40%. No terceiro ano, o estado de destino ficará com 80% e o de origem, 20%. E, a partir de 2019, 100% da diferença entre as alíquotas ficará no Estado de destino dos bens e serviços. De acordo com o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, com a regra anterior, a perda de arrecadação nas aquisições feitas pelo comércio eletrônico na Bahia é estimada em mais de R$ 120 milhões por ano. “Foram tentadas diversas medidas para se captar a arrecadação deste tributo, afinal de contas é o consumidor baiano que está fazendo a aquisição. Isso era uma queixa do Brasil inteiro, uma grande injustiça que está sendo sanada”, explicou, em nota enviada à imprensa. Ainda segundo o chefe da pasta, para o consumidor baiano, o preço final do produto não vai ser onerado. Na sessão anterior, deputados da Oposição barraram a votação do projeto de lei, após conseguir convencer grande parte dos deputados governistas a não votarem a matéria, considerada como “danosa e prejudicial aos municípios baianos. Além da proposta de regulamentação do ICMS, os deputados estaduais aprovaram o projeto de lei dos Consórcios Interfederativos de Saúde. De acordo com o governo estadual, os consórcios consistem na união entre dois ou mais entes, sem fins lucrativos, com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas que visem o interesse coletivo e benefícios públicos.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.