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terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

TST mantém cassação de aposentadoria de ex-juiz Nicolau dos Santos Neto

TST mantém cassação de aposentadoria de ex-juiz Nicolau dos Santos Neto
Foto: Reprodução
A decisão que cassou a aposentadoria do ex-juiz Nicolau dos Santos Neto foi mantida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) por unanimidade. O Órgão Especial do TST negou o provimento ao recurso administrativo do ex-juiz, que pedia a anulação do processo que resultou na cassação. Para o relator do caso, ministro Emmanoel Pereira, não foi identificada nenhuma ilegalidade no processo.A cassação da aposentadoria de Nicolau foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) após sentença penal transitada em julgado. Em recurso ao TST, a defesa pedia ainda a concessão de indulto, o que extinguiria a punibilidade, na forma dos incisos II e IV do artigo 107 do Código Penal. Mas, no entendimento do Órgão Especial, o Decreto 7.873/2012 deixa claro que o indulto não se estende aos efeitos da condenação. O relator afirmou que a decisão do TRT foi correta ao determinar a aposentadoria. O ex-juiz estava sem receber salários desde outubro de 2000. O ex-juiz, no recurso ao TST, questionava a ausência destes pagamentos antes do trânsito em julgado da condenação criminal, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2013. A defesa de Nicolau alegou que o não pagamento era enriquecimento indevido do Estado. O ex-juiz foi condenado por irregularidades no recadastramento de inativos. Em 2001, o TST, a pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), pediu que o TRT de São Paulo instaurasse um processo administrativo disciplinar contra Nicolau dos Santos Neto para investigar acusações de desvio de recursos da obra do Fórum Trabalhista de São Paulo. No mesmo ano, a aposentadoria foi mantida pelo TRT. Em 2006, Nicolau dos Santos foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRT-3) pelo desvio de quase R$ 170 milhões da construção do fórum trabalhista. Com a declaração do trânsito em julgado, a Procuradoria do Trabalho pediu a cassação da aposentadoria. A defesa ainda poderá apresentar embargos declaratórios para o próprio Órgão Especial. Nicolau dos Santos está em liberdade por força de um indulto concedido a presos idosos e doentes.

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