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A Prefeitura de Itabuna, por meio do secretário municipal de Governo, Josué Brandão Junior, protocolou na Secretaria Parlamentar da Câmara Municipal de Vereadores, hoje, dia 15, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO 2022). A novidade deste ano é o anexo contendo de 119 sugestões recolhidas da população, através de consulta virtual.
Com o encaminhamento do PLDO, se inicia o processo de planejamento orçamentário para o próximo ano, já que o projeto atende todos os requisitos legais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal que regulamenta a utilização de recursos públicos. “Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias”, explica o secretário.
Junior Brandão destaca que o PLDO contém prioridades e metas fiscais da administração pública municipal, metas e riscos fiscais, a organização e estrutura dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos, as disposições referentes às transferências voluntárias e normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Além disso, normatiza alterações na legislação tributária do município, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, as disposições sobre a dívida pública municipal e operações de crédito e disposições finais. Todos os requisitos legais estão contidos em anexos.
Como situa-se em uma posição intermediária entre as diretrizes, objetivos e metas definidas no Plano Plurianual (PPA) e a previsão da receita e fixação das despesas da Lei Orçamentária Anual (LOA), a LDO cumpre papel de balanceamento entre a estratégia traçada no início do Governo e as reais possibilidades que vão se apresentando ao longo dos anos de implementação do PPA.
O secretário de Governo afirma que Saúde e Infraestrutura Urbana concentraram o maior número de indicações na consulta virtual pelo site oficial da Prefeitura, quando as pessoas puderam responder a um questionário. “Foi a forma que a administração do prefeito Augusto Castro encontrou para o cumprimento do dispositivo legal referente à participação popular”, explica.
Na Mensagem aos vereadores, o prefeito de Itabuna diz que “o Anexo de Metas e Prioridades demonstra quais programas e ações são prioritárias e que terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária do exercício subsequente, bem como sua execução. Vale ressaltar que as metas estabelecidas na LDO não se constituem limite à programação da despesa, mas base para
a plano e execução das despesas incluídas no Orçamento”, diz o texto.
Augusto lembra o atual exercício fiscal que sofre as consequências da pandemia do novo coronavírus, iniciada há um ano. Ele estima que a situação melhore, a partir da testagem e vacinação. “Para o exercício de 2022, as ações prioritárias contribuirão para o desenvolvimento do ensino, melhoria na área de saúde, ampliação da atuação no social, bem como, na ampliação e melhoria da infraestrutura”, relata.
“As diretrizes ora definidas estão em sintonia com os cenários político, econômico e social. É importante ressaltar que a elaboração deste projeto de lei avalia os riscos fiscais a que o planejamento está sujeito. Esses riscos vão além dos problemas regionais, eles podem também estar relacionados a fatores exógenos e as volatilidades da economia nacional”, diz a Mensagem.
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