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terça-feira, 2 de abril de 2024

Parlamentares aprovam criação de fundo de investimentos do MP-Ba

 



O Plenário da Assembleia Legislativa da Bahia aprovou hoje (02), por acordo e unanimidade, o Projeto de Lei (PL 25186/24) que cria o Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do Ministério Publico (FDDC/MP-Ba) com a finalidade de custear ações e projetos voltados à proteção, promoção e reparação de direitos fundamentais.
Segundo o líder da Maioria na Casa, Rosemberg Pinto, o Fundo vai concentrar os investimentos do MP, oriundos de diversas fontes, possibilitando ao órgão um melhor planejamento, gestão e aplicabilidade dos recursos.
Compete ao FDDF, receber recursos provenientes de multas, penalidades, indenizações e prestações pecuniárias decorrentes de condenações judiciais, ajustes em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs), Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), Transações Penais (TPs) e quaisquer outros acordos relacionados a danos causados a direitos fundamentais. Também serão administrados recursos de dotações orçamentárias específicas, doações, convênios, subvenções e outros auxílios financeiros de fontes públicas, privadas, nacionais e internacionais, além de recursos externos.
O Fundo será administrado por um Conselho Gestor composto por sete representantes, destes, cinco a serem designados pelo Órgão e dois membros da sociedade civil relacionados à área de atuação.


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