BARRO PRETO - Candidata a Prefeita é absolvida de abuso de poder político em decisão do TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) absolveu a candidata a prefeita Ana Paula Silva Simões Santos (MDB), de uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) que a acusava de abuso de poder político. 

A decisão foi tomada por unanimidade pelos ministros do TSE. O Ministério Público Eleitoral (MPE) havia alegado que a candidata usara portarias de desincompatibilização de servidores com fins eleitorais, beneficiando servidores ligados à sua base aliada e prejudicando seus adversários. No entanto, o TSE não encontrou provas suficientes para comprovar o ilícito. Segundo o Tribunal, a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que absolveu a candidata estava bem fundamentada e em consonância com a jurisprudência do TSE. O TSE também destacou que não é possível realizar o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. Com a decisão do TSE significa que a candidata a prefeita não pode ser punida por abuso de poder político, tornando-a elegível para as eleições de 2024. Essa decisão é final e não cabe mais recurso. Brasília(DF), 26 de Fevereiro de 2024.

Clique aqui para ver a decisão na íntegra: https://pje.tse.jus.br/pje/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/documentoSemLoginHTML.seam?ca=1dab94b1a51d000b900c142e3ea4f49076c9dce2c63c7a618d19df8c62063524ab80874bcd7afb5e5baf012d8b8c79d62b98644e87aa6a8b&idProcessoDoc=159728881