Na sentença do juiz da 1ª vara de fazenda pública de Ilhéus, Alex Venícius Campos Miranda ele determinou o bloqueio de todas as verbas em contas do CNPJ da Câmara Municipal de Ilhéus.
O juiz também condenou os vereadores Abraão (PDT) e Jerbson (PSD), a multa de 10 (dez) salários mínimos.
Abraão foi condenado pela “prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, ao fazer publicar portaria com falso conteúdo ideológico para tentar se furtar à aplicação da decisão liminar”.
Já Jerbson foi condenado pelas “sucessivas “exceções de suspeição” contra esse Magistrado sem apontar qualquer inciso descrito no Código de Processo Civil que imponha o reconhecimento ao Juiz de sua suspeição para o julgamento da matéria.”
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