No dia 05 de Julho de 2022 o Vereador Marisvaldo dos Anjos com sua comissão de Advogados, junto com A Câmara de Vereadores de Ilhéus recorreu ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), para tentar reverter a anulação da cassação do mandato do vereador Luca Lima (PSDB), determinada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus.
Ao anular a cassação, o juiz Alex Vinícius Campos Miranda argumentou que o processo violou o direito à ampla defesa de Luca Lima, uma vez que o parlamentar não foi interrogado pela comissão processante.
Na apelação ao Tribunal, a Câmara informa que o vereador não compareceu ao interrogatório, que foi marcado para as 9h30min de 1º de julho de 2021. À época, Luca Lima havia conseguido liminar que suspendeu o processo.
Conforme a Câmara, apenas na tarde daquele dia, após as 15h, a Procuradoria-geral da Casa foi notificada da suspensão que, posteriormente, seria derrubada pelo próprio TJ-BA.
No recurso, em pedido subsidiário, a Câmara também requer a anulação da ordem que afastou o presidente Jerbson Moraes (PSD) dos atos do processo de cassação de Luca Lima, que segundo a decisão de primeira instância, deve ser retomado a partir da fase interrogatória.
A 1ª Vara da Fazenda Pública deu 48h para que a Câmara devolvesse a cadeira a Luca Lima, afastando o primeiro suplente do PSDB, Marisvaldo dos Anjos, Baiano do Amendoim.
Nesta quarta feira (08) o Ministro Luiz Fux solicitou em Oficio a Câmara de Vereadores que se manifestasse a cerca do processo.
Ao anular a cassação, o juiz Alex Vinícius Campos Miranda argumentou que o processo violou o direito à ampla defesa de Luca Lima, uma vez que o parlamentar não foi interrogado pela comissão processante.
Na apelação ao Tribunal, a Câmara informa que o vereador não compareceu ao interrogatório, que foi marcado para as 9h30min de 1º de julho de 2021. À época, Luca Lima havia conseguido liminar que suspendeu o processo.
Conforme a Câmara, apenas na tarde daquele dia, após as 15h, a Procuradoria-geral da Casa foi notificada da suspensão que, posteriormente, seria derrubada pelo próprio TJ-BA.
No recurso, em pedido subsidiário, a Câmara também requer a anulação da ordem que afastou o presidente Jerbson Moraes (PSD) dos atos do processo de cassação de Luca Lima, que segundo a decisão de primeira instância, deve ser retomado a partir da fase interrogatória.
A 1ª Vara da Fazenda Pública deu 48h para que a Câmara devolvesse a cadeira a Luca Lima, afastando o primeiro suplente do PSDB, Marisvaldo dos Anjos, Baiano do Amendoim.
Nesta quarta feira (08) o Ministro Luiz Fux solicitou em Oficio a Câmara de Vereadores que se manifestasse a cerca do processo.
De acordo com informações, a câmara tomará as providências dentro do tempo cobrado.
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