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Do site Infor Ilhéus
Levantamento feito junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM/BA, dão conta de que o Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus/BA, Jerbson Moraes, do período de 02/02/2022 a 16/11/2022, beneficiou-se em diárias no valor total de R$ 33.050,00 (trinta e três mil e cinquenta reais). Segundo constam no relatório, somente ao escritório político do Deputado Federal, Paulo Magalhães (PSD) seu correligionário, foram 6 (seis) visitas, totalizando 19 (dezenove) diárias.
O que mais chama atenção são as justificativas dadas pelo vereador Presidente para a liberação das diárias, “tratativa de assuntos relacionados ao Municipio de llhéus no gabinete do Deputado Paulo Magalhaes”.
Contudo, nas prestações de contas dessas despesas, não se encontram documentos hábeis a comprovarem o beneficio que o município obteve com essas “tratativas”, esta juntado apenas um oficio atestando o comparecimento do vereador ao gabinete do seu correligionário e padrinho político.
A concessão de diárias por parte da câmara de vereadores, estão disciplinadas pela Lei Municipal n° 3.225/2006 (link: https://www.ilheus.ba.gov.br/detalhe-da-legislacao/info/lei-ordinaria-3225-2006/12840(diárias) e suplementarmente pela Lei 3.520/2011 (link: https://www.ilheus.ba.gov.br/detalhe-da-legislacao/info/lei-ordinaria-3520-2011/13100).
O art. 6° da Lei Municipal n° 3520/2011, instituiu a “obrigatoriedade da apresentação de relatório público das viagens oficiais” e ainda no seu art. 7°, disciplina o que deve conter minimamente neste relatório, quais sejam: dia e hora da partida e do retorno, meio de transporte utilizado, objetivos da viagem, descrição das atividades, reuniões, seminários e outros, indicação dos benefícios para o município, resultantes da missão oficial e a conclusão acerca do cumprimento dos objetivos.
Assim, verifica-se que nos 9 (nove) processos de pagamentos em nenhum deles constam os relatórios o qual exige o art. 7° da lei.
O Presidente, Jerbson Moraes, também burla a lei, ao não publicar em Jornal Oficial do Município as informações contidas nos relatórios de viagens (parágrafo único do art. 7° da Lei Municipal n° 3.520/2011), incidindo na maior falta de transparência com os recursos públicos.
Para se fazer um comparativo o Prefeito de Ilhéus e Itabuna, no mesmo período receberam em diárias o valor de R$ 10.065,00 e R$ 25.885,16, respectivamente. A Câmara de Vereadores de Itabuna, teve despesas com diárias no valor de R$ 76.137,27, incluindo todos os vereadores e servidores.
Clique abaixo e tenha acesso ao relatório de pagamentos, contendo as informações acerca das viagens do Presidente Jerbson Moraes, além de um dos processos de pagamentos.
PROCESSO DE PAGAMENTOS ORÇAMENTÁRIO
Na próxima matéria traremos a relação de todos os vereadores de Ilhéus que receberam diárias durante o ano de 2022, com respectivos valores e para onde foram e o que foram Fazer.
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