VEREADORES da Câmara Municipal de Camamu vem, representar contra o Prefeito de (Enoc Souza) Camamu, Secretario de Obras (Joubert), e membros da comissão de licitação em face das ilegalidades praticadas na condução do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2019, correspondente ao CONVITE Nº 002CC/2019, que antecedeu o CONTRATO Nº 002CC/2019, cujas razões seguem em anexo.
A presente denúncia faz referência ao CONVITE Nº 002CC/2019, deflagrado pelo Município de Camamu, a pedido do Secretário Municipal de Obras, para contratação da execução de recuperação e adaptação dos prédios onde funcionam o Programa Saúde da Família – PSF, no Município de Camamu.
Em recomendação encaminhada a diversas Prefeituras e disponibilizadas na Internet, o Ministério Público Federal ao orientar comportamentos e condutas cita referência doutrinária1 e diz que a experiência de investigações anteriores permitem descrever diversas tipologias de fraudes em licitações, a exemplo de "projeto mágico", edital restritivo, publicidade precária, julgamento negligente, conivente ou deficiente, contratação direta indevida, cartelização, entre outros.
Fonte:
Blog: Juntos por Camamu.
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