O procurador-geral da República, Augusto Aras apresentou um parecer sobre imbróglio envolvendo os funcionários efetivos da prefeitura de Ilhéus.
No seu parecer, Augusto Aras entende que não tem estabilidades os servidores afastados pela decisão do juiz da vara da Fazenda pública do município, Alex Venicius.
ENTENDA O CASO:
Em novembro de 2018 o magistrado decidiu que os servidores efetivos não tinham estabilidade, por isso determinou a convocação dos aprovados no concurso público .
A APPI/APLB recorreu da decisão, e foi concedida uma liminar no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba) que garantia a reintegração dos servidores públicos da Prefeitura de Ilhéus contratados entre 1983 e 1988.
Já em maio de 2019 o Supremo Tribunal Federal (STF), através de uma decisão do presidente Dias Tóffoli, derrubou a liminar do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-Ba) e manteve a decisão do juiz da vara da Fazenda pública do município, Alex Venicius.
A APPI/APLB apresentaram embargos da decisão de Dias Tóffoli, mas o procurador-geral da República, Augusto Aras entende que os servidores continuem afastados e buscam aposentadoria.
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