Leal defende que AL-BA cumpre prazos da PEC e discorda amplamente de liminar do TJ-BA

Foto: Priscila Melo / Bahia Notícias

Presidente do Legislativo estadual, o deputado estadual Nelson Leal (PP) defendeu que a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) cumpre os prazos regimentais para a adição de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê mudanças no regime de Previdência do serviço público no estado da Bahia.

A tramitação da matéria foi suspensa em decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA) (saiba mais aqui), após a desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia entender que não foram respeitados os prazos para a adição de emendas quando a proposta teve regime de prioridade aprovado no final de dezembro do último ano (veja aqui). 

“Decisão judicial a gente cumpre, mas não posso deixar de externar a minha discordância ampla do que se coloca nessa liminar. O que foi feito na AL-BA foi feito com total transparência e os prazos para adição de emendas estão abertos”, disse Nelson Leal. 

O presidente argumentou que a época de votação do regime de prioridade da PEC, no fim do ano, não prejudicou a adição de emendas, uma vez que o Legislativo entrou de recesso e os prazos contam apenas em dias úteis. “Quando ocorre o recesso parlamentar, os prazos são suspensos. Portanto, não terminou o período para adição de emendas. A prioridade votada, que cortou pela metade os prazos, não foi um dispositivo regimental inventado. É um dispositivo que pode ser utilizado e assim foi feito pelo líder do governo”, ponderou Leal.