Alexandre Aleluia aponta inconstitucionalidade em projeto que regula Airbnb

Líder do DEM na Câmara Municipal de Salvador, vereador Alexandre Aleluia

O líder do DEM na Câmara Municipal de Salvador, vereador Alexandre Aleluia, apresentou parecer contrário ao projeto de lei 142/2018 que regula e cria taxas para o aplicativo Airbnb. Além de apontar a inconstitucionalidade da proposta, o democrata disse ser também contrário ao mérito da proposição: “Não precisamos de mais regulação do Estado que fira o princípio da livre iniciativa”, destacou o edil, relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Na fundamentação sobre a inconstitucionalidade, Alexandre Aleluia observou que o município não tem competência para legislar sobre a questão de aluguéis, que é do Direito Civil e, portanto, de competência exclusiva da União. O democrata criticou a ideia do projeto: “Regular o Airbnb é mais um absurdo dessa ideia de Estado gigante que só faz atrapalhar as vidas das pessoas. Precisamos de mais liberdade em nossos negócios e não de burocratas que só fazem prejudicá-los”, considerou Alexandre Aleluia.