Câmara aprova MP que permite negociação de dívidas tributárias

Governo espera elevar a arrecadação tributária ainda neste ano

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (3) por 300 votos a favor e 87 contra a Medida Provisória (MP) 685/2015, que permite a quitação de débitos tributários com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e que sejam objeto de questionamento administrativo ou judicial. Com a MP, o governo espera elevar a arrecadação tributária ainda neste ano. A medida institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit), voltado para a reduzir o estoque de processos administrativos e judiciais que têm por objeto a discussão de créditos tributários. Para aderir, os contribuintes têm que desistir de impugnações, recursos administrativos ou ações judiciais cujos objetos sejam débitos a ser incluídos no programa. Ao aderir ao programa, o contribuinte deverá pagar uma parte da dívida com o Fisco em dinheiro. O restante poderá ser abatido com créditos gerados pelo uso de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até o dia 30 de junho de 2015. De acordo com o vice-líder do governo no Congresso Nacional, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), a medida pretende combater a sonegação fiscal e reduzir o estoque de processos administrativos e judiciais. “Essa medida busca reduzir os mecanismos de sonegação e auxiliar o país a ter uma política tributária mais eficiente”, defendeu.