A Justiça acatou pedido liminar de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Cínthia Portela Lopes, e determinou que o Município de Ibicaraí, dentro de 180 dias, encerre o depósito de lixo irregular localizado à margem direita do rio Salgado, no bairro de Bela Vista, e implante aterro sanitário devidamente licenciado e regularizado, com destinação adequada dos resíduos sólidos.
Na decisão, o juiz Alysson Floriano determinou também a elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), que contemple a instalação no local de sistema de drenagem pluvial com estrutura de dissipação, aterramento, sistema de coleta e tratamento de chorume, dreno de gases e revegetação.
O Município terá também que proibir a presença de catadores na área. O descumprimento da decisão implica multa diária de R$ 1 mil e responsabilização por ato de improbidade administrativa por parte do prefeito.
Segundo a promotora, o lixão utilizado pelo Município causa poluição e degradação ambiental em área de preservação permanente, fato comprovado por inspeção realizada pelo INEMA. Ela lembrou ainda que escoou o prazo para que o Município realize a destinação adequada dos resíduos sólidos, conforme previsão do art. 54 da Lei n.º 12.305/2010 que disciplinou a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A Justiça acatou pedido liminar de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Cínthia Portela Lopes, e determinou que o Município de Ibicaraí, dentro de 180 dias, encerre o depósito de lixo irregular localizado à margem direita do rio Salgado, no bairro de Bela Vista, e implante aterro sanitário devidamente licenciado e regularizado, com destinação adequada dos resíduos sólidos.
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