Una: Prefeitura pode ser acionada por descumprir Lei de acesso a Informação
Bahia Expresso
quarta-feira, setembro 11, 2013
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A prefeitura de Una está sendo acusada
pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de descumprir a lei
de Acesso à Informação. A prefeitura respondeu ao requerimento
do Sindicado de forma incompleta. Descumprindo a Lei Federal 12.527 de
2011, que garante o acesso de qualquer cidadão a informações públicas.Uma das razões apontadas para a
negativa em fornecer as informações solicitadas foi que as informações
já foram enviadas para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O Sindicato queria saber sobre a
relação de servidores em regime de contratação temporária, mas os meses
de janeiro e fevereiro não foram enviados para o TCM.Para o diretor da Faculdade de Direito
da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Celso Castro, não se pode
recusar a oferecer informação por falta de regulamentação da lei.“Esse episodio cabe um recurso a
autoridade superior, no caso da prefeitura a prefeita, e é possível
exigir providências judiciais também porque se trata de um desrespeito à
lei”
