Una: Prefeitura pode ser acionada por descumprir Lei de acesso a Informação

A prefeitura de Una está sendo acusada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de descumprir a lei de Acesso à Informação. A prefeitura respondeu ao requerimento do Sindicado de forma incompleta. Descumprindo a Lei Federal 12.527 de 2011, que garante o acesso de qualquer cidadão a informações públicas.Uma das razões apontadas para a negativa em fornecer as informações solicitadas foi que as informações já foram enviadas para o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O Sindicato queria saber sobre a relação de servidores em regime de contratação temporária, mas os meses de janeiro e fevereiro não foram enviados para o TCM.Para o diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Celso Castro, não se pode recusar a oferecer informação por falta de regulamentação da lei.“Esse episodio cabe um recurso a autoridade superior, no caso da prefeitura a prefeita, e é possível exigir providências judiciais também porque se trata de um desrespeito à lei”

Com a palavra prefeita Diane Rusciolelli (PSD)….