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Alba: Rosemberg celebra aprovação de segurança jurídica a imóveis destinados a empreendimentos



Governo da Bahia projeta implantação de 300 empresas, geração de 36 mil empregos diretos e um volume de R$ 30 bilhões em investimentos privados.
O líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Rosemberg Pinto (PT), celebrou nesta quarta-feira (28), a aprovação do Projeto de Lei (PL) 24.069/21, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis pertencentes ao Estado destinados a viabilizar empreendimentos industriais, comerciais e de serviços.
A proposição foi relatada pelo líder da Maioria na Casa, que ressaltou o papel regulatório da nova lei que garantirá ao Estado a propriedade do espaço, via cessão onerosa, com autorização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e com prazo para implantação do empreendimento e de duração do contrato, o que evitará a especulação imobiliária em áreas públicas, garantido a legitimação para atração de novos investimentos.
“Qualquer transação ou negociação dos terrenos deverão passar pela Assembleia Legislativa e ter a anuência do chefe do Executivo”, observou Rosemberg.
Com a aprovação e sanção do governador Rui Costa (PT), a expectativa da gestão baiana é a retomada do crescimento econômico, com a implantação prevista de cerca de 300 empreendimentos, estimativa de geração de 36 mil empregos diretos e um volume de R$ 30 bilhões em investimentos privados.
Nesta quarta, também receberam aval da Casa Legislativa, em duas votações, durante Sessão Extraordinária Remota, o PL 24.124/21, oriundo do Ministério Público (MP-BA), que altera o quadro do órgão e, por fim, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo 2.936/2021, da Mesa Diretora, que renova o reconhecimento, pela Alba, da ocorrência de Estado de Calamidade Pública dos municípios baianos de Curacá e Jaguarari.


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