Justiça da Bahia nega liminar da prefeitura para liberar recursos para construção do mercado de carnes

por José Nilton Calazans

A desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia, negou uma liminar que havia sido pedida pela prefeitura de Ibicaraí para liberar recursos para a construção do mercado de carnes. A prefeitura está na lista negra de inadimplentes por dívidas como o do fundo de garantia e tem dificuldades de receber recursos de convênios.

Para a conclusão da assinatura do convênio do mercado de carnes no valor de quase um milhão e meio de reais (R$ 1.497.197,25), a Companhia de Desenvolvimento da Bahia (CAR) exige uma certidão de quitação do fundo de garantia que a Caixa Econômica não libera enquanto o município não quitar os pagamentos.

A prefeitura havia pedido a liminar argumentando que "se encontra apta em relação ao mencionado convênio, pendente apenas uma certidão de FGTS indevidamente retida pela Caixa Econômica Federal".

A prefeitura também mencionou no pedido "a situação caótica deixada pelo ex-gestor e o esforço da equipe atual para regularizar as pendências, já havendo obtido êxito em todas as suas investidas".

Informou ainda que "conseguiu ordem liminar para a entrega da certidão pela Caixa Econômica Federal, mas esta vem se negando a cumprir o comando judicial".

Alegou finalmente que seria "ilegal a exigência da CAR de apresentação da certidão do FGTS para celebração de convênio já aprovado e de importância vital para a comunidade local".

Mas a desembargadora negou o pedido da prefeitura ao considerar que "a pretensão do impetrante não busca a assinatura do Convênio, mas a liberação de recurso, situação que implica aumento de despesa e consequente pagamento pelo Ente Público, se mostrando, ainda, de reversibilidade impraticável quando consumada" e que "a liberação destinada à reforma do Mercado Municipal não se mostra dotada de urgência que ameace torná-la ineficaz se deferida ao final".

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