Na semana em que comemoramos o Dia das Crianças, a atual Prefeita Ana Paula Silva Simões Santos anuncia que foi concluído o processo de Regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barro Preto-Ba, após aprovação da Lei n° 518/2018, publicada no Diário Oficial do Município n° 1385, em 11 de outubro de 2018. Esta iniciativa institucional tem como objetivo a viabilização das políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA/1990.
Segundo a gestora Ana Paula, a proposta foi discutida com a representação da sociedade civil organizada (no âmbito do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), com o Conselho Tutelar de Barro Preto-Ba e, devidamente, referendada pela Câmara de Vereadores, o que comprova o compromisso de consolidação das politicas publicas com ampla participação e transparência.
Com a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os contribuintes –pessoa física e jurídica –que precisam fazer a Declaração Anual de Imposto de Renda, podem fazer doações de percentual do valor devido ao Leão e utilizar de incentivos fiscais (dedução) previstos nas Instruções Normativas da Receita Federal. Neste caso, em específico, pode-se fazer a doação de 6% (Pessoa Física) e de 1% (Pessoa Jurídica) para utilização pelo fundo em benefícios da Criança e do Adolescente, prioritariamente, em situação de vulnerabilidade social.
Para maiores informações procure a Secretaria Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Barro Preto-Ba.
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