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Prefeitura admitiu erros em lei do IPTU ao aprovar novo texto em setembro na Câmara


Foto: Divulgação/ TRE-BA


Há cerca de duas semanas, quando a Câmara aprovou mudanças no Código Tributário de Salvador, a prefeitura de Salvador admitiu que errou ao sancionar a Lei nº 8.473/2013, com alterações significativas na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Uma das principais fontes de receita do município, o IPTU foi questionado desde a época em que entrou em vigor sob a nova legislação e, nesta quarta-feira (11), existe a expectativa de um fim definitivo para a celeuma envolvendo a prefeitura, a Justiça e os contribuintes. Foram, no mínimo, quatro anos de insegurança jurídica, cujos reflexos foram sentidos nos mais diversos segmentos da sociedade soteropolitana. Um deles, envolvendo as travas para reajuste do imposto, talvez esteja entre as principais queixas do empresariado soteropolitano. Até as mudanças aprovadas em setembro pela Câmara, a prefeitura poderia reajustar em até 400% unidades imobiliárias não residenciais com mais de 2 mil m². Pense em um grande supermercado, por exemplo. Imagine o IPTU quadruplicando de um ano para outro. Para terrenos, a ausência de trava piorava a situação. O texto questionado na Justiça permitia que houvesse o reajuste ao bel prazer da gestão municipal quando os terrenos fossem maiores que 2 mil m². Segundo as reclamações dos empresários, tais prerrogativas da prefeitura inviabilizavam a realização de investimentos na capital baiana, especialmente os de médio e grande porte – em um país em crise, com escassez de possibilidades de investimentos, qualquer iniciativa que inibisse a atração deles deveria ser condenada. Não foi o que a prefeitura de Salvador fez. Coibiu, indiretamente, que houvesse geração de empregos, como reclama parcela expressiva do empresariado local. E o prefeito ACM Neto, ao invés de ponderar o próprio “erro”, tensionou na Justiça para chegar até esta quarta. O pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deve, enfim, definir o futuro da legislação de 2013, que vigorou integralmente até o corrente ano, quando a prefeitura admitiu ter errado e enviou um novo projeto de lei para se adequar aos questionamentos realizados pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, e pelos partidos de oposição. Os limites do IPCA como travas são apenas um exemplo disso. Salvador poderia ter passado quatro anos sem investir tempo e recursos numa batalha que, como deve ser confirmada pelo TJ-BA, será praticamente perdida. Este texto integra o comentário desta quarta-feira (11) para a RBN Digital, veiculado às 7h e às 12h30, e para as rádios Irecê Líder FM e Clube FM.

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